TATOLI, Dili – Deputadus nain tolu (3), Fernanda Borges hosi PUN ho Ana Pessoa ho Antoninho Bianco hosi FRETILIN hakerek karta ida iha loron 6 fulan Dezembru ba Presidente Horta hodi hato keisa katak deputados sira hosi aliansa maioria ignora lei no Constituisaun atu habadak debate ba OGE2008 (Orsamento Geral de Estadu tinan 2008). Karta nebe Tatoli hetan asesu esplika katak moos katak OGE2008 iha parte balu hakerek fali ho lingua Ingles, laos iha Tetun ho Portugues hanesan estipula iha Costituisaun.
Deputados nain 3 ne hato sira nia keisa hodi defende katak prazu nebe regimento estipula hanesan comprimisu ida entre governu, atu hetan aprovasaun ba sira nia OGE, no Parlamento atu fiscaliza OGE ne. Iha karta hanesan, deputadus nain 3 ne mos hatete katak sira recorre ba meius hothotu nebe sensivel tuir regimento parlamento nian. Maibe dala barak bancada maioria ho deputados hosi sira nia facsaun sempre vota kontra. Deputados sira ne mos apresenta sira nia keisa ba xefe governo de facto, Sr. Jose Alexandre, alias "Xanana", ho Dr. Fernando Lasama, presidente parlamento nasional. Maske sira halo apelu oioin ba sira, "Xanana" ho Lasama, sira nia apelu ne laiha rejultadu. Ne duni sira hare ba Presidente da Republica hanesan ultima instansia antes sira lori caju ne ba Tribunal de Recurso.
Deklarasaun nulidade, OGE komesa filafali hosi prinsipiu
Karta hosi deputados nain tolu ne mos esplika ba Presidente Horta katak wainhira sira lori kaju ne ba Tribunal de Rcurso, se karik tribunal deklara nulidade (la legal ka la vale) ba prosesu debate OGE ne, signifika prosesu tenki komesa fali husi prinsipiu. Ida ne bele kauza fali prejuizo bot liu ba nasaun tanba sei lori fali tempu ida naruk liu atu hakotu prosesu ne, karta ne esplika.
No entanto deputado ida hosi CNRT konfirma katak de facto iha duni deputados AMP balu mak la konkorda ho kalendariu presente. "Kalendariu ne Sr. Primeiru Ministru mak determina tamba nia hakarak dezenvolvimento lao lalais no ajudus ba povu sira to lalais," tenik deputado ne. Maibe deputado ne mos haktuir katak sira la kontente tanba se sira viola lei ne, ninia konsekuensi mos barak. "Ami nia servisu atu fiscalisa governu nia servisu no ami presisa tempu maximu atu halao servisu ne. Diak liu ita halo buat ida neneik maibe los duke ita buru-buru to ikus ita estraga tan mak iha," deputado ne kontinua.
Iha fatin seluk deputado ida hosi AMP hatete katak Parlamento Nacional kadaveis sai fali hanesan governo nia porta vos. "Ami hanesan orgaun soberanu ida no ami iha ami nia servisu rasik. Ami laos atu hakruk fali ba governu ka ba se-se deit," tenik deputado ne. "Uluk ita dehan parlamento nacional ne hansa governu Fertelin nia porta vos. Agora ita (AMP) sai fali porta vos ba katuas "X" (red. Xanana). Ida ne ita hanesan deit," deputado ne kontinua.
Solusaun alternativa
Karta hosi deputado nain 3 ne hato mos solusaun alternativa ba impasse iha debate ba OGE2008 ne. Solusaun ne husu para debate ba OGE2008 atu hotu iha dia 11 de Janeiro, semana rua resin liu Natal. Governo de facto AMP liu hosi sira nia deputado sira iha Parlamento Nacional hakarak debate remata iha dia 24 de Desembro, loron ida antis Natal. Tuir alternativa hosi deputados nain 3 ne, audisaun ho ministra das financas sei halao iha dia 6 to dia 23 de Dezembro. Durante periodu komisaun parlamento hothotu sei hato sira nia pareceres ba Comissaun C no Comissaun C sei apresenta relatorio final. Hafoin iha loron 26 to 30 de Dezembro sei halo diskusaun ba generalidade. Diskusaun ba especialidade sei halao iha loron 2 to loron 10 Janeiru. Votasau final global ho redaksaun final halo iha dia 11 de Janeiro.
Presidente da Republica sei halo deklarasaun ida ba irregularidade ne iha semana ne nia laran.(BA/LF)
Karta hosi deputados nain 3 iha kraik ne (iha lian portugues):
PARLAMENTO NACIONAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
Sua Excelência
Presidente da República Democrática de Timor-Leste
Dr. José Ramos Horta
Assunto: Irregularidades no debate da OGE2008
Data: 6 de Dezembro de 2007
Excelência,
Como é do conhecimento de V. Exa. teve hoje inicio do Parlamento Nacional, o debate do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2008. Como V. Exa., de certo também sabe, até pela relevante experiência governativa que teve, o processo parlamentar do debate orçamental, é, em todos os regimes democráticos, um dos de maior complexidade e importância política, pois dele depende toda a acção do Governo e da Administração durante o ano respectivo.
Em virtude da importância deste momento na vida política nacional, o Regimento prevê um processo especial com prazos específicos considerados como indispensáveis a uma apreciação rigorosa deste diploma. O legislador regimental decidiu introduzir prazos distintos para este debate pois reflectem um compromisso entre o interesse do Governo em aprovar oportunamente o OGE, e a obrigação constitucional de fiscalizar e acompanhar a actividade do Executivo por parte do Parlamento. Importa igualmente sublinhar, que a observância e o estrito cumprimento deste prazo interessa a todos os Deputados, uma vez que defendê-los é pugnar pela qualidade do trabalho dos Deputados, proteger com intransigência o prestígio da Instituição Parlamentar e sobretudo honrar o compromisso dos Deputados com a Lei e os seus eleitores.
Pelo facto do Governo ser atrasado no envio do OGE ao Parlamento Nacional, não significa que o trabalho dos Deputados tenha que ser prejudicado. A não apresentação da proposta de lei, pelo Governo, dentro dos limites temporais que a Lei impõe, não pode ser um obstáculo ao rigor e ao indispensável escrutínio parlamentar. A função escrutinadora do Parlamento e dos seus Deputados não pode ser prejudicada em qualquer circunstância, uma vez que coloca em causa o equilíbrio de poderes previsto na Constituição e o normal funcionamento das Instituições Democráticas. Ao ser imposto este calendário proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Anti-Corrupção, que inclusivamente prevê terminar os trabalhos a 24 de Dezembro, sem sequer ter sido submetido a votação em Plenário, é o resultado de uma decisão que espalha prepotência e um ultrajante livre arbítrio, uma vez que obriga os Deputados a abdicar do rigor e da preparação necessárias ao exercício das suas funções.
Acresce também que parte da OGE foi apresentado em língua inglesa, o que, sem colocar parte a evidente violação da Constituição e do Regimento, torna impossível o debate do OGE pelos deputados que não falam inglês. É importante esclarecer que o OGE não se destina apenas aos Deputados que falam inglês, mas a todos sem excepção. Todos têm a obrigação de fiscalizar a sua execução durante o ano, e para o fazerem têm que perceber as opções financeiras e políticas que encerra.
É neste sentido, que nos dirigimos a V. Exa. com grande preocupação. Estes desvios à Constituição, têm naturalmente uma caracterização jurídica evidente, que não queremos deixar de denunciar. O Regimento é claro quando diz que "A legitimidade na elaboração do norma legal é assegurado pela observância rigorosa das disposições regimentais, sendo nula qualquer decisão que contrarie a norma regimental." Como optámos pelo papel de uma oposição responsável, que tem sobretudo no seu horizonte o interesse do País, vimos apelar a V. Exa. que intercede junto do Presidente do Parlamento e do Primeiro-Ministro sensibilizando-os da necessidade de alteração do calendário de debate do OGE. É fundamental que os Deputados tenham tempo suficiente para poder estudar e analisar este diploma.
Não podemos também deixar presente que, nos vimos na contingência de recorrer a V. Exa. pelo facto de termos esgotado, nesta fase processual, todas as possibilidades ao nosso alcance. Foram apresentados dois requerimentos à Mesa, um de iniciativa da Fretilin e outro do PUN apresentando soluções alternativas, no entanto sem qualquer indício de acolhimento por parte dos Deputados da maioria que recusaram qualquer debate sério, apesar dos vários apelos para uma solução equilibrada e negociada. Deste modo, a próxima fase na qual podemos intervir para repor a legalidade deste processo, é apenas após a aprovação e publicação do OGE, o que causa naturalmente um maior prejuízo para o País, pois a declaração de nulidade pelo Tribunal de Recurso implica a repetição de todo o processo desde o início. Não devemos, nem podemos abdicar do nosso papel de oposição e contra peso essencial à democracia, mas neste caso entendemos que se V. Exa. intervir a tempo poderá ser decisivo para evitar um prejuízo maior para o País.
Assim junto à presente carta enviamos um calendário alternativo considerado aceitável face de circunstâncias, para os Deputados poderem analisar com rigor e seriedade o OGE2008 e que deverá ser submetido à apreciação e votação do Plenário o mais brevemente possível.
Com os melhores cumprimentos,
Os Deputados,
Fernanda Borges/PUN
Ana Pessoa/Fretilin
Antoninho Bianco/Fretilin
Proposta de calendário do debate ao Orçamento Geral de Estado para 2009;
A 5/12: Admissão do OGE2008 e consequente baixa às Comissões;
De 6/12 a 23/12: Audição da Ministra das Finanças e restantes membro do Governo;
Submissão dos pareceres fundamentados das Comissões à Comissão C;
Apresentação do Relatório Final da Comissão C;
De 26/12 a 30/12 Discussão e votação na generalidade;
De 2/01 a 10/01 Discussão e votação na especialidade;
A11/01: Votação final global e redacção final.
Dili, Parlamento Nacional, 6 de Dezembro de 2007
Os Deputados,
Fernanda Borges/PUN
Ana Pessoa/Fretilin
Antoninho Bianco/Fretilin
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